O Plano Diretor de Florianópolis sob revisão: o que a suspensão do TCE significa para quem compra

Por que o Plano Diretor é assunto de preço

Em Florianópolis, o Plano Diretor decide o que se pode construir, com quantos pavimentos e a que distância de uma área protegida. Numa ilha com solo fisicamente limitado, essas regras não são tecnicismo administrativo: são o principal fator que separa um terreno caro de um barato, e uma vista que fica para sempre de outra que se fecha em três anos.

O que aconteceu

A revisão vigente foi aprovada na Câmara de Vereadores em maio de 2023 — a Lei Complementar 739/2023, com 19 votos favoráveis e quatro contrários. Entre as emendas aprovadas houve dois tipos de mudança que interessam ao comprador: a extensão do zoneamento AMS (Área Mista de Serviço) até o limite de áreas de preservação permanente e o aumento de gabarito em determinados setores. Traduzindo: em vários pontos da cidade passou a ser possível construir mais alto do que antes.

Em 2026 veio o contrapeso. O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão preventiva de novas alterações administrativas do Plano Diretor: o Comitê Gestor do Plano e o Comitê de Consolidação do Microzoneamento não podem realizar novas mudanças de zoneamento sem o devido processo participativo.

O que significa "suspensão preventiva"

Não anula o que foi aprovado nem congela a cidade. O que trava é o caminho administrativo pelo qual o zoneamento vinha sendo ajustado sem passar por participação pública. É uma decisão sobre o procedimento, não sobre o mérito de cada mudança.

Para o mercado, o efeito prático é um período de menor previsibilidade: há mudanças em discussão que não serão formalizadas por essa via enquanto a determinação estiver de pé.

O que verificar antes de comprar

Isso não é motivo para não comprar. É motivo para não dar como certo o que alguém conta sobre o potencial de um terreno ou sobre a vista de um andar alto. Quatro verificações concretas:

1. O zoneamento vigente do lote, na consulta oficial do município, não no material de venda.
2. O gabarito permitido no entorno imediato, não só no seu lote. O que define se a sua vista sobrevive é o que o vizinho pode construir.
3. A distância de áreas de preservação, que condiciona o que é edificável dentro do próprio terreno.
4. Se há alteração em trâmite que afete a quadra, e em que estágio está.

O ponto de fundo

Um imóvel em Florianópolis se compra duas vezes: a unidade e o marco urbanístico ao redor dela. A primeira se vê na visita; a segunda é preciso ir buscar. Quando as regras estão em revisão, essa segunda compra merece mais atenção do que o habitual — e é exatamente o tipo de verificação que compensa fazer antes do sinal, não depois.