Um milhão de reais transferidos do exterior por via bancária hoje bastam para pedir uma autorização de residência de quatro anos no Brasil. O caminho é chamado no mercado de "Golden Visa Brasil". O nome oficial é autorização de residência por investimento imobiliário, com a sigla VIPER. Ele é regulado pela Resolução Normativa 36/2018 do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), alterada pela RN 46 em agosto de 2022. Para quem avalia se mudar para Florianópolis vindo da Rússia, é a via de residência mais direta: não depende de empregador nem de vínculo familiar brasileiro.
O que a lei exige e quem regula
O CNIg é o órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define os critérios das autorizações de residência migratória no Brasil. A RN 36/2018 criou uma via específica para quem investe em imóveis urbanos com recursos próprios de origem externa. A RN 46/2022 ajustou essas regras quatro anos depois. Nenhuma das duas fala em "Golden Visa": esse rótulo é de uso comercial, emprestado de programas parecidos em Portugal ou na Espanha. O mecanismo brasileiro tem condições próprias, que convém não confundir com esses modelos.
O valor mínimo: R$ 1.000.000, sem desconto em Florianópolis
O piso de investimento é R$ 1.000.000 em imóveis urbanos. A norma permite uma redução de até 30% —para R$ 700.000— mas apenas para imóveis nas regiões Norte ou Nordeste do Brasil. Santa Catarina pertence à região Sul. Uma compra em Florianópolis, em Jurerê Internacional ou em qualquer bairro da ilha é sempre calculada sobre o milhão inteiro, sem desconto. É um ponto onde circula informação imprecisa: o valor reduzido que aparece em alguns blogs sobre "Golden Visa Brasil" não se aplica ao litoral catarinense.
Na cotação de 8 de setembro de 2026, US$ 1 equivalia a cerca de R$ 5,13 —dado de mercado, não fixo. R$ 1.000.000 correspondem então a aproximadamente US$ 195 mil. O valor oscila com o câmbio; recalcule-o na data da assinatura, não na data desta leitura.
O dinheiro precisa vir de fora, por banco
A lei exige que os recursos usados na compra do imóvel tenham origem lícita no exterior. Precisam ser transferidos ao Brasil por uma instituição financeira autorizada, registrada no Banco Central por meio do RDE-IED (Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto). Dinheiro em espécie, transferências entre contas já radicadas no Brasil ou criptomoedas não cumprem o requisito. O processo pede a declaração bancária que comprove a entrada desses recursos vindos de fora. Para um comprador russo, isso exige planejar a remessa com antecedência, já que ela precisa sair de uma conta que opere transferências internacionais para o Brasil.
Um imóvel ou vários, pronto ou na planta
O milhão de reais não precisa estar em um único imóvel. A norma permite somar o valor de várias propriedades no nome do mesmo investidor até atingir o mínimo exigido. Também aceita compras na planta: um contrato de promessa de compra e venda devidamente registrado, junto com o alvará de construção, serve como prova do investimento. O prédio ainda não precisa ter o habite-se. Isso amplia as opções em Florianópolis, onde boa parte da oferta de categoria em bairros como Jurerê ou Canasvieiras é vendida na planta, com entregas em etapas.
O que se obtém e por quanto tempo
A autorização inicial garante residência por quatro anos, contados do registro na Polícia Federal. Nesse período, o investidor precisa manter o imóvel e permanecer no Brasil pelo menos catorze dias —consecutivos ou não— a cada dois anos. A norma não exige presença diária, algo relevante para quem ainda mantém atividade na Rússia ou em outro país. Passados os quatro anos, e se o investimento continuar de pé, é possível pedir a residência por prazo indeterminado.
Cônjuges e filhos dependentes podem pedir sua própria autorização de residência vinculada à do investidor principal, sem precisar repetir o valor do investimento cada um.
O que o VIPER não acelera
Há uma confusão comum em fóruns sobre "Golden Visa Brasil": a ideia de que investir mais de US$ 200 mil acelera a naturalização. Não encontramos essa redução —de quatro para três anos— nem na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) nem na RN 36/RN 46. O caminho para a cidadania segue o trâmite ordinário: quatro anos de residência. Esse prazo só começa a contar quando a residência passa a prazo indeterminado, não desde a autorização inicial por investimento. Na prática, entre a primeira autorização e a naturalização podem se passar bem mais de oito anos.
O trâmite, em termos práticos
Reunir a documentação, comprar o imóvel e obter a resolução do Ministério da Justiça leva tempo. Escritórios que tramitam esse visto calculam entre três e seis meses de análise administrativa, mais trinta a sessenta dias adicionais para fechar a compra. A pasta inclui passaporte válido, CPF, escritura pública registrada no cartório de imóveis e comprovante bancário da transferência internacional. Soma-se também o certificado de antecedentes criminais e as traduções apostiladas dos documentos emitidos na Rússia.
Sobre este último ponto: a Rússia integra a Convenção da Apostila de Haia desde 1992. As sanções de 2022 não a excluíram desse tratado, então um documento russo apostilado é aceito no Brasil sem legalização consular adicional. Este guia cobre apenas o trâmite migratório; o passo a passo completo de documentos para comprar como estrangeiro está em outra matéria deste blog.
Por que vale olhar isso antes de assinar
O VIPER não é a única via de residência para se instalar em Florianópolis: existem também a aposentadoria com renda, a reunião familiar ou o trabalho remoto. É, no entanto, a que não depende de terceiros. A aprovação se define pelo valor investido e pela origem do dinheiro, não por um empregador ou um familiar brasileiro. Para um comprador russo que já avalia uma unidade de R$ 1.000.000 ou mais na ilha, a diferença é concreta. A escritura dá acesso ao imóvel. O VIPER, além disso, dá acesso a morar ali com os papéis em ordem desde o primeiro dia.
Fontes
- Conselho Nacional de Imigração (CNIg) — Resolução Normativa nº 36, de 9 de outubro de 2018 (texto integral via LegisWeb).
- Resolução CNIg/MJSP nº 46, de 2022 (altera a RN 36/2018) — publicada no Diário Oficial da União em 8 de agosto de 2022.
- Migalhas — "Autorização de residência por investimento imobiliário: Requisitos" (migalhas.com.br).
- Alves Jacob Advocacia — "Visto de Investimento Imobiliário e Naturalização Brasileira" (alvesjacob.com).
- Ribeiro Cavalcante Advocacia — "Visto de Investidor Imobiliário no Brasil 2026" (ribeirocavalcante.com.br).
- Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).
- Hague Conference on Private International Law (HCCH) — tabela de Estados parte da Convenção da Apostila.
- Cotação USD/BRL de referência, 8 de setembro de 2026 (mercado de câmbio).